{"id":26227,"date":"2022-03-13T22:37:00","date_gmt":"2022-03-13T22:37:00","guid":{"rendered":"https:\/\/funerariaalves.pt\/?p=26227"},"modified":"2024-11-04T23:14:19","modified_gmt":"2024-11-04T23:14:19","slug":"subsidio-por-morte","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/funerariaalves.pt\/?p=26227","title":{"rendered":"Subsidio por morte e pens\u00e3o de sobreviv\u00eancia"},"content":{"rendered":"

Quem tem direito ao subs\u00eddio por morte?<\/strong><\/h3>\n

Pessoa com quem o benefici\u00e1rio estava casado.<\/p>\n

Aten\u00e7\u00e3o<\/strong>:<\/h3>\n

Se n\u00e3o houver filhos do casamento, ainda que por nascer, o vi\u00favo ou vi\u00fava s\u00f3 tem direito ao subs\u00eddio por morte se tiver casado com o benefici\u00e1rio pelo menos 1 ano antes da data do seu falecimento (exceto se a morte tiver resultado de acidente ou de doen\u00e7a contra\u00edda ou manifestada depois do casamento).<\/p>\n

Pessoa com quem o benefici\u00e1rio vivia em uni\u00e3o de facto h\u00e1 mais de 2 anos.<\/p>\n

Aten\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/h3>\n

A companheira\/o s\u00f3 tem direito ao subs\u00eddio por morte se o benefici\u00e1rio falecido ou requerente n\u00e3o fosse casado. Para tal dever\u00e1 provar a uni\u00e3o de facto, por documenta\u00e7\u00e3o solicitada pelo Centro Nacional de Pens\u00f5es.<\/p>\n

Pessoas de quem estivesse divorciado ou judicialmente separado de pessoas e bens<\/p>\n

Aten\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/h3>\n

S\u00f3 t\u00eam direito ao subs\u00eddio por morte se, \u00e0 data da morte do benefici\u00e1rio, dele recebessem pens\u00e3o de alimentos decretada ou homologada pelo tribunal ou se esta n\u00e3o lhes tivesse sido atribu\u00edda por falta de capacidade econ\u00f3mica do falecido, reconhecida pelo Tribunal.<\/p>\n

Descendentes \u2013 Filhos (mesmo que ainda n\u00e3o tenham nascido) e adotados plenamente que tenham:<\/strong><\/h3>\n
    \n
  • Menos de 18 anos.<\/li>\n
  • Mais de 18 anos se n\u00e3o tiverem uma actividade profissional que os obrigue a descontar para a Seguran\u00e7a Social ou outro sistema semelhante e cumprirem as seguintes condi\u00e7\u00f5es:\n
      \n
    • Entre 18 e 25 anos \u2013 se frequentarem ensino secund\u00e1rio, m\u00e9dio ou superior ou equiparado;<\/li>\n
    • At\u00e9 aos 27 anos \u2013 se frequentarem curso de mestrado ou curso de p\u00f3sgradua\u00e7\u00e3o, estiverem a preparar tese de licenciatura ou de doutoramento ou a realizar est\u00e1gio de fim de curso indispens\u00e1vel \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de diploma;<\/li>\n
    • Sem limite de idade \u2013 se forem deficientes e estiverem a receber presta\u00e7\u00f5es familiares; se estiverem a receber pens\u00e3o social, como esta n\u00e3o acumula com a pens\u00e3o de sobreviv\u00eancia, podem optar por passar a receber o subs\u00eddio mensal vital\u00edcio.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n
    • Enteados (at\u00e9 aos 18 anos) \u2013 desde que o falecido estivesse obrigado a pagar-lhe pens\u00e3o de alimentos.<\/li>\n
    • Ascendentes (pais, av\u00f3s, etc.) \u2013 que se encontrassem a cargo do benefici\u00e1rio \u00e0 data da sua morte \u2013 se n\u00e3o houver c\u00f4njuges, ex-c\u00f4njuges ou descendentes com direito ao subs\u00eddio por morte.<\/li>\n<\/ul>\n
      Na falta de todos estes, o subs\u00eddio pode ser atribu\u00eddo \u00e0s seguintes pessoas, deste que a cargo do benefici\u00e1rio \u00e0 data da sua morte:<\/h5>\n

      Irm\u00e3os, tios, sobrinhos, padrastos; madrastas; pais ou irm\u00e3os dos padrastos ou madrastas, sogros; pais ou irm\u00e3os dos sogros, cunhados e filhos dos cunhados, genros, noras, filhos dos enteados<\/p>\n

      Nota: Ao valor do subs\u00eddio por morte, \u00e9 deduzido:<\/strong><\/h3>\n
        \n
      • O valor das despesas de funeral;<\/li>\n
      • O valor da pens\u00e3o que foi recebida indevidamente a partir do m\u00eas seguinte ao do \u00f3bito.<\/li>\n<\/ul>\n

        Quais as condi\u00e7\u00f5es para ter direito ao subs\u00eddio por morte?<\/strong><\/h3>\n

        S\u00f3 tem direito ao subs\u00eddio por morte se o mesmo for requerido dentro do prazo de (180 dias), seguidos e que seja
        \nabrangido pelo regime geral ou regime rural da seguran\u00e7a social.<\/p>\n

        Qual a rela\u00e7\u00e3o desta presta\u00e7\u00e3o com outras que j\u00e1 recebo ou posso vir a receber?<\/strong><\/h3>\n

        N\u00e3o se aplica<\/p>\n

        Como posso pedir? Que formul\u00e1rios e documentos tenho de entregar?<\/strong><\/h3>\n

        Formul\u00e1rios:<\/h4>\n
          \n
        • Mod. RP 5075-DGSS<\/strong> (modelo anterior CNP-02-V01-2013) \u2013 Requerimento de presta\u00e7\u00f5es por morte<\/li>\n
        • Mod. RP 5078-DGSS<\/strong> \u2013 Declara\u00e7\u00e3o \u2013 Ato de responsabilidade de terceiro (Presta\u00e7\u00f5es por Morte \/ Subs\u00eddio de funeral \/ Reembolso das despesas de funeral) \u2013 caso o falecimento tenha resultado de acidente (modelo anterior CNP-04-V01-2013 \u2013 Question\u00e1rio).<\/li>\n
        • Mod. 5083-DGSS<\/strong> \u2013 Declara\u00e7\u00e3o de Compromisso de Honra do requerente (uni\u00e3o de facto)Declara\u00e7\u00e3o emitida pela Junta de Freguesia da \u00e1rea de resid\u00eancia (uni\u00e3o de facto).<\/li>\n<\/ul>\n

          Documentos necess\u00e1rios:<\/strong><\/h3>\n
            \n
          • Certid\u00e3o de nascimento narrativa completa do falecido com o averbamento do \u00f3bito (para efeitos de Seguran\u00e7a Social).<\/li>\n
          • Fotoc\u00f3pia de documento de identifica\u00e7\u00e3o v\u00e1lido do requerente (cart\u00e3o de cidad\u00e3o, bilhete de identidade e cart\u00e3o de contribuinte).<\/li>\n
          • Documento comprovativo do IBM, onde conste o nome do requerente como titular da conta (se quiser que o pagamento seja feito por transfer\u00eancia banc\u00e1ria).<\/li>\n
          • Question\u00e1rio \u2013 se a causa da morte foi provocada por acidente.<\/li>\n
          • Se fosse divorciado ou judicialmente separado de pessoas e bens \u00e0 data da morte, com direito a pens\u00e3o de alimentos (ex-c\u00f4njuge).<\/li>\n<\/ul>\n

            Certid\u00e3o de senten\u00e7a de div\u00f3rcio actualizada (para efeitos de Seguran\u00e7a Social) que fixou o direito \u00e0 pens\u00e3o de alimentos.<\/p>\n

            Se vivesse em uni\u00e3o de facto:<\/strong><\/h3>\n
              \n
            • Certid\u00e3o Narrativa de registo de nascimento do\/a requerente actualizada (para efeitos de Seguran\u00e7a Social);<\/li>\n
            • Certid\u00e3o Narrativa de Registo de Nascimento do benefici\u00e1rio com averbamento do \u00f3bito (para efeitos de Seguran\u00e7a Social);<\/li>\n
            • Toda a documenta\u00e7\u00e3o que o Centro Nacional de Pens\u00f5es lhe solicitar.<\/li>\n<\/ul>\n

              Descendentes:<\/strong><\/h3>\n
                \n
              • Fotoc\u00f3pia de documento de identifica\u00e7\u00e3o v\u00e1lido (cart\u00e3o de cidad\u00e3o, bilhete de identidade, certid\u00e3o do registo civil, boletim de nascimento, passaporte) de cada descendente.<\/li>\n
              • Certificado de matr\u00edcula no ensino secund\u00e1rio, m\u00e9dio ou superior (para os descendentes com idades entre os 18 e 25 anos);<\/li>\n
              • Certificado de matr\u00edcula em curso de mestrado ou do p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o ou a preparar tese delicenciatura ou doutoramento (para descendentes at\u00e9 aos 27 anos);<\/li>\n
              • Declara\u00e7\u00e3o comprovativa do exerc\u00edcio ou n\u00e3o exerc\u00edcio de atividade profissional<\/li>\n
              • Caso n\u00e3o seja portador do cart\u00e3o de cidad\u00e3o apresentar fotoc\u00f3pia do cart\u00e3o de contribuinte de cada descendente.<\/li>\n
              • Ascendentes (pais, av\u00f3s, etc.) ou outros parentes que se encontrassem a cargo do falecido.<\/li>\n
              • Fotoc\u00f3pia de documento de identifica\u00e7\u00e3o v\u00e1lido (cart\u00e3o de cidad\u00e3o, bilhete de identidade, certid\u00e3o do registo civil, boletim de nascimento, passaporte) de cada ascendente. Caso n\u00e3o seja portador do cart\u00e3o de cidad\u00e3o apresentar fotoc\u00f3pia do cart\u00e3o de contribuinte.<\/li>\n<\/ul>\n

                Se o formul\u00e1rio for assinado por outra pessoa<\/strong><\/h3>\n

                Caso n\u00e3o seja portador do cart\u00e3o de cidad\u00e3o apresentar fotoc\u00f3pia de documento de identifica\u00e7\u00e3o v\u00e1lido (cart\u00e3o de cidad\u00e3o, bilhete de identidade) da pessoa que assinou o formul\u00e1rio.<\/p>\n

                Onde se pode pedir?<\/strong><\/h3>\n

                Nos servi\u00e7os da Seguran\u00e7a Social.
                \nSe enviar o formul\u00e1rio e os restantes documentos pelo correio, envie tamb\u00e9m um envelope endere\u00e7ado e selado para a Seguran\u00e7a Social lhe devolver um recibo comprovativo da entrega do pedido.<\/p>\n

                At\u00e9 quando se pode pedir?<\/strong><\/h3>\n

                Pode pedir no prazo m\u00e1ximo de 180 dias seguidos, a contar da data do \u00f3bito.
                \nO prazo conta-se a partir da data do \u00f3bito do benefici\u00e1rio ou da data do seu desaparecimento em condi\u00e7\u00f5es que fa\u00e7am presumir a morte.<\/p>\n

                Quando \u00e9 que me d\u00e3o uma resposta?<\/strong><\/h3>\n

                Em m\u00e9dia, em 2 a 4 meses. (Se tiver conven\u00e7\u00f5es internacionais demora mais alguns meses.)<\/p>\n

                Como funciona esta presta\u00e7\u00e3o? Quanto e quando vou receber? Quanto se recebe?<\/strong><\/h3>\n

                O valor do subs\u00eddio \u00e9 de 3 x IAS (\u20ac 1,527,78<\/strong>).
                \nNo Regime Especial de Seguran\u00e7a Social das Atividades Agr\u00edcolas (RESSAA), o valor do subs\u00eddio \u00e9 no m\u00ednimo 1,5 x IAS (\u20ac 763,89)<\/strong><\/p>\n

                At\u00e9 quando se recebe?<\/strong><\/h3>\n

                O subs\u00eddio \u00e9 pago de uma s\u00f3 vez.<\/p>\n

                A quem \u00e9 pago?<\/strong><\/h3>\n

                O valor indicado atr\u00e1s \u00e9 pago: c\u00f4njuges e ex-c\u00f4njuges, descendentes ainda que nascituros, incluindo os adotados plenamente e a ascendentes.<\/p>\n

                Como posso receber?<\/strong><\/h3>\n

                Transfer\u00eancia banc\u00e1ria.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

                Subs\u00eddio pago de uma s\u00f3 vez aos familiares de benefici\u00e1rio do regime geral da Seguran\u00e7a Social e regime rural, para compensar despesas devidas \u00e0 morte do benefici\u00e1rio tendo em vista facilitar a reorganiza\u00e7\u00e3o da vida familiar.<\/p>\n","protected":false},"author":16,"featured_media":26024,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[695,658,659],"tags":[],"class_list":["post-26227","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-apoios-sociais","category-blog","category-seguranca-social"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/funerariaalves.pt\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/26227","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/funerariaalves.pt\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/funerariaalves.pt\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/funerariaalves.pt\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/16"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/funerariaalves.pt\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=26227"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/funerariaalves.pt\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/26227\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/funerariaalves.pt\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/26024"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/funerariaalves.pt\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=26227"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/funerariaalves.pt\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=26227"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/funerariaalves.pt\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=26227"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}